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LEGISLAÇÃO

SzZXiE1QAAAAASUVORK5CYII =Lei Complementar nº 131/2009 Determina a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira

SzZXiE1QAAAAASUVORK5CYII =Lei Complementar nº 101/2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal

SzZXiE1QAAAAASUVORK5CYII =Decreto nº 7185/2010 Dispões sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle

SzZXiE1QAAAAASUVORK5CYII =Portaria MF nº 548/2010 Estabelece os requisitos mínimos do sistema integrado de administração financeira e controle adicionais aos previstos no Decreto nº 7185/2010

PERGUNTAS E RESPOSTAS

O que é a LC 131?

A  Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal,  inovando ao determinar a disponibilização, em tempo  real, de informações pormenorizadas  sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.


Quais os dados que devem ser divulgados na internet?

Conforme determinado pela LC 131, todos os entes deverão divulgar:

– Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes o número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao  serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

– Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a  receita  das unidades gestoras, inclusive referente a recursos  extraordinários.

• Receitas

• Despesas

• Fornecedores

• Programas, ações e projetos

 

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